A ANISTIA DOS CABOS DA AERONÁUTICA (Portaria nº 1.104/64)

Vanderlei de Oliveira*

 

1 – A questão jurídica

A caracterização da Portaria nº 1.104/64 como ato de exceção só é possível quando considerada em conjunto com documentos daquela época (Ofícios e Boletins classificados como reservados), que comprovam o tratamento discriminatório, com motivação exclusivamente política, destinado aos militares da Aeronáutica.

Neste caso, a aplicação da Portaria nº 1.104/64 configura-se como ato de exceção apenas em determinadas circunstâncias, sem as quais ela se caracteriza apenas como um ato administrativo.

Assim, se as pessoas entraram na Aeronáutica para prestar o serviço militar após a edição da Portaria nº 1.104/64, já sabiam que seriam licenciadas com no máximo 8 (oito) anos de serviço, situação que dependia ainda da sua promoção a Cabo antes de completar o tempo de serviço como Soldado, que era de 4 (quatro) anos.

Desta forma, apenas os militares que já estavam prestando o serviço militar na data da emissão da Portaria nº 1.104/64, sendo surpreendidos pela mudança do Regulamento do Serviço Militar, têm direito à anistia, desde que tenham atingido a graduação de Cabo.

Neste sentido também se manifestou a Advocacia-Geral da União - AGU, em 30 de setembro de 2003, por meio da Nota Preliminar nº AGU/JD-3/2003.

 

2 – A mudança de convencimento do representante do Ministério da Defesa - MD

A Comissão de Anistia foi instalada em 28 de agosto de 2001. O primeiro representante do MD na Comissão foi o Dr. GERALDO CAMILO ALVES, falecido em abril de 2002.

Após o falecimento do Dr. GERALDO a Comissão funcionou até o dia 25 de setembro de 2002 sem o representante do MD, sendo que neste período vários processos foram avaliados e cerca de 500 Cabos obtiveram reconhecimento do direito à promoção a Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente.

Também neste período (de abril a setembro de 2002) foi emitido o Enunciado Administrativo nº 2002.07.0003, que simplesmente reconhecia a Portaria nº 1.104/64 como ato de exceção, firmando o convencimento da Comissão naquela composição.

Era esta a situação quando assumi a função de representante do MD na Comissão de Anistia em setembro de 2002.

Embora discordasse da redação do Enunciado Administrativo nº 2002.07.0003, naquela ocasião me pareceu sensato não contestar a sistemática em andamento, para não tumultuar os processos em andamento e em respeito ao convencimento dos demais conselheiros. Percebi que era necessário empreender um longo trabalho de convencimento, do Presidente da Comissão e dos conselheiros, de que o Enunciado merecia reparos.

Quando o Ministro MÁRCIO TOMAZ BASTOS assumiu o Ministério da Justiça, em janeiro de 2003, houve uma reformulação na composição da Comissão. Em virtude da mudança de vários conselheiros, ampliou-se o debate sobre questões da anistia, entre as quais a anistia dos Cabos da Aeronáutica.

Naquela oportunidade foram feitas reuniões com representantes da Aeronáutica (inclusive no escalão de Oficial-General) para se chegar a um paradigma de maior freqüência, como manda a Lei nº 10.559/02, importante para se reconhecer a graduação a que seriam promovidas as pessoas beneficiadas pela anistia.

Com base nestes estudos o novo convencimento foi registrado no voto condutor proferido pelo representante do MD no dia 24 de setembro de 2003, quando do julgamento de 1964 processos de anistia de Cabos da FAB.

Naquela ocasião existiam cerca de 500 processos deferidos pela conformação anterior concedendo erradamente promoção a Suboficial, quando em verdade aqueles militares chegariam no máximo a Segundo-Sargento.

A nova conformação Comissão decidiu a partir daquela data todos os processos de Cabo da Aeronáutica conforme este convencimento e informou ao Ministro da Justiça sobre a necessidade de abertura de procedimento administrativo destinado a alterar os resultados anteriores, garantindo o direito de ampla defesa aos interessados.

 

2 – Súmula da Portaria nº 1.104/64

Visando acelerar a apreciação dos processos de anistia dos Cabos da Aeronáutica a Comissão de Anistia, acolhendo proposta do seu Presidente e com a ausência do representante do MD, emitiu o Enunciado Administrativo nº 2002.07.0003 nestes termos:

“A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Sr. Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção de natureza exclusivamente política”.

Na justificativa da proposta do Enunciado o Presidente da Comissão foi ainda mais adiante ao defender que a promoção dos Cabos chegaria a Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente.

Desta forma e como conseqüência desta redação todos os militares da Aeronáutica que foram licenciados por término do tempo de serviço tendo por base a Portaria nº 1.104/64 (que vigorou até 18 de novembro de 1982) se acharam no direito de ser anistiados e promovidos a Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente.

Estudos efetuados pela Comissão a partir de janeiro de 2003 levaram à convicção de que os requisitos necessários para caracterizar o direito daqueles militares à anistia são:

a)      que estivessem prestando o serviço militar à Aeronáutica quando da emissão da Portaria nº 1.104/64 (12 de outubro de 1964);

b)      que fossem licenciados na graduação de Cabo;

c)      que este licenciamento ocorresse quando completassem 8 (oito) anos de serviço.

Embora o texto do Enunciado Administrativo nº 2002.07.0003 não tenha sido alterado, a Comissão tem decidido a questão considerando que todas estas condições devem ser preenchidas concomitantemente pelo militar para que o direito à anistia esteja caracterizado.

 

3 - A questão do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União-TCU questionou a anistia dos Cabos sob o argumento de que os licenciamentos do serviço militar são procedimentos administrativos normais adotados pelas Forças Armadas até hoje e que assim sendo a Portaria nº 1.104/64, por si só, parece não configurar ato de exceção.

Trata-se de questão de mérito quanto à anistia concedida, cuja competência legal é da Comissão de Anistia. Apesar disto o TCU determinou a suspensão do pagamento das parcelas atrasadas e dos retroativos devidos aos anistiados (Cabos da Aeronáutica), mantendo o pagamento da prestação mensal, até que a questão seja esclarecida, mediante análise de informações a serem fornecidas pela Comissão de Anistia e pelos próprios anistiados, no exercício do seu direito de defesa.

 

* Vanderlei de Oliveira – Militar da reserva remunerada e membro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Publicado em 06/10/2008.

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