LEI N° 15.167, DE 17 DE JULHO DE 2025
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Altera a Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. |
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 1.293, de 2025, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, combinado com o art. 12 da Resolução n° 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° O Anexo VI da Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1° Os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Lei ficam condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 2° Vigente a Lei Orçamentária Anual de 2025, os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Lei iniciar-se-ão a partir de 1° de abril de 2025, nos termos do § 1° do art. 117 da Lei n° 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025).
§ 3° O disposto no § 2° deste artigo observará o montante autorizado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2025 para o exercício financeiro de 2025 e para a despesa anualizada.
Brasília, em 17 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Publicado no DOU de 18.7.2025.
(Anexo VI da Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019)
"ANEXO VI
TABELA DE SOLDOS
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POSTO OU GRADUAÇÃO |
SOLDO (R$) |
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Até 31 de março de 2025 |
A partir de 1° de abril de 2025 |
A partir de 1° de janeiro de 2026 |
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1. OFICIAIS-GENERAIS |
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Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro |
13.471,00 |
14.077,00 |
14.711,00 |
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Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro |
12.912,00 |
13.493,00 |
14.100,00 |
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Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro |
12.490,00 |
13.052,00 |
13.639,00 |
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2. OFICIAIS SUPERIORES |
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Capitão de Mar e Guerra e Coronel |
11.451,00 |
11.966,00 |
12.505,00 |
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Capitão de Fragata e Tenente-Coronel |
11.250,00 |
11.756,00 |
12.285,00 |
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Capitão de Corveta e Major |
11.088,00 |
11.587,00 |
12.108,00 |
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3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS |
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Capitão-Tenente e Capitão |
9.135,00 |
9.546,00 |
9.976,00 |
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4. OFICIAIS SUBALTERNOS |
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Primeiro-Tenente |
8.245,00 |
8.616,00 |
9.004,00 |
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Segundo-Tenente |
7.490,00 |
7.827,00 |
8.179,00 |
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5. PRAÇAS ESPECIAIS |
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Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial |
7.315,00 |
7.644,00 |
7.988,00 |
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Aspirante e Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (último ano) |
1.630,00 |
1.703,00 |
1.780,00 |
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Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (demais anos), Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva |
1.334,00 |
1.394,00 |
1.457,00 |
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Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos |
1.199,00 |
1.253,00 |
1.309,00 |
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Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete |
1.185,00 |
1.238,00 |
1.294,00 |
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Aprendiz-Marinheiro e Aprendiz-Fuzileiro Naval |
1.105,00 |
1.155,00 |
1.207,00 |
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6. PRAÇAS GRADUADAS |
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Suboficial e Subtenente |
6.169,00 |
6.447,00 |
6.737,00 |
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Primeiro-Sargento |
5.483,00 |
5.730,00 |
5.988,00 |
|
Segundo-Sargento |
4.770,00 |
4.985,00 |
5.209,00 |
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Terceiro-Sargento |
3.825,00 |
3.997,00 |
4.177,00 |
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Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor |
2.627,00 |
2.745,00 |
2.869,00 |
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Cabo (não engajado) |
1.078,00 |
1.127,00 |
1.177,00 |
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7. DEMAIS PRAÇAS |
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Taifeiro de Primeira Classe |
2.325,00 |
2.430,00 |
2.539,00 |
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Taifeiro de Segunda Classe |
2.210,00 |
2.309,00 |
2.413,00 |
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Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de Primeira Classe (especializado, cursado e engajado), Soldado-Clarim ou Corneteiro de Primeira Classe e Soldado Paraquedista (engajado) |
1.926,00 |
2.013,00 |
2.103,00 |
|
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de Primeira Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Segunda Classe, Soldado do Exército e Soldado de Segunda Classe (engajado) |
1.765,00 |
1.844,00 |
1.927,00 |
|
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de Segunda Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Terceira Classe |
1.078,00 |
1.127,00 |
1.177,00 |
" (NR)