LIVRO I - REMUNERAÇÃO

Capítulo V - Gratificações e indenizações

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

Esta gratificação é a parcela regular e mensal, componente da estrutura remuneratória dos militares, ora designada como Gratificação, ora como Indenização, conforme a interpretação dada pelo legislador da época. Criada em 1951 como "quantitativo destinado à indenização das despesas individuais e extraordinárias a que o oficial, no exercício de cargo ou comissão para que for prevista esta vantagem, é obrigado a fazer, por força da própria representação social exigida pela sua função" como diz o texto do art. 109 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.

Era paga apenas aos Oficiais e não tinha caráter remuneratório, sendo paga apenas enquanto ele estivesse no exercício efetivo da função ou comissão. Seus valores, estabelecidos na Lei nº 1.316, de 1951, eram os seguintes:

Vigência: 20 Jan 51 a 31 Mar 64

A Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, alterou a denominação da parcela para Indenização de Representação e estabeleceu o soldo como base de cálculo. Além disto, estendeu o seu direito a todos os militares (inclusive as praças) que estivessem no efetivo exercício dos cargos, funções ou comissões abaixo especificados:

Vigência: 01 Abr 64 a 31 Jul 69

O Decreto-Lei nº 728, de 6 de agosto de 1969 manteve a denominação de Indenização de Representação, porém remeteu para a sua regulamentação o estabelecimento dos cargos, comissões, funções ou missões, bem como dos postos ou graduações, que dariam direito ao seu recebimento. Neste momento, passou a existir dois tipos de Indenização de Representação: uma paga conforme o posto ou graduação do militar, regular e mensal, e outra conforme a função exercida no momento pelo militar, de caráter temporário.

Esta regulamentação veio por meio do Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969, que baixou os seguintes valores:

I - Quando no exercício de funções específicas de:

II - Quando no exercício dos cargos, funções ou missões abaixo:

Os percentuais não eram acumuláveis. O militar que fizesse jus a duas delas, percebia apenas a maior, sendo esta a regra que se mantém até hoje.

Os valores desta indenização seriam alterados apenas com a regulamentação da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que estabeleceu uma nova estrutura para a remuneração dos militares. Esta regulamentação foi feita pelo Decreto nº 70.771, de 28 de junho de 1972, que estabeleceu os mesmos valores do antigo Decreto nº 64.992, de 1969.

A próxima regulamentação veio pelo Decreto nº 75.873, de 17 de junho de 1975, desta feita com alterações substanciais nos valores a serem pagos aos militares, conforme assinalados em vermelho no quadro abaixo:

I - Quando no exercício de funções específicas de:

II - Quando no exercício dos cargos, funções ou missões abaixo:

Esta nova tabela começou a vigorar em 1º de julho de 1975 e foi até 31 de dezembro de 1981. Em 1º de janeiro de 1982, quando entrou em vigor o Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, promoveu-se uma radical transformação nos seus valores. A tabela do Decreto nº 86.763, de 1981, com as alterações principais assinaladas em vermelho, ficou assim:

I - Quando no efetivo desempenho de suas obrigações:

II - Quando no exercício dos cargos, funções ou missões abaixo:

No período de Janeiro de 1982 a Dezembro de 1984 a Indenização de Representação foi calculada tomando-se como base o soldo do militar aumentado em 10% do seu próprio valor. O artifício foi criado pelo Decreto-Lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981, e extinto pelo Decreto-Lei nº 2.201, de 27 de dezembro de 1984.

Apenas os valores do inciso I voltariam a ser alterados a partir de 1º de janeiro de 1987, por força do Decreto nº 93.885, de 29 de dezembro de 1986.

Vigência de 01 Jan 87 a 30 Set 88

I - Quando no efetivo desempenho de suas obrigações:

Em outubro de 1988 uma nova tabela, referente ao inciso I, foi baixada pelo Decreto nº 96.877, de 29 de setembro de 1988. Para melhor visualização as alterações estão em vermelho.

Vigência de 01 Out 88 a 30 Set 91

I - Quando no efetivo desempenho de suas obrigações:

Em outubro de 1991, como consequência da nova LRM (Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991), a tabela da Indenização de Representação foi novamente alterada para os valores abaixo. Estes mesmos valores foram confirmados bem mais tarde pelo Decreto nº 722, de 18 de janeiro de 1993, embora já estivessem sendo pagos desde a edição da LRM de 1991. Verifica-se que a LRM de 1991 modificou inclusive os valores do inciso II que permaneciam inalterados desde 1º de janeiro de 1982. A nova tabela assim ficou:

Vigência de 01 Out 91 a 31 Ago 94

I - pelo exercício do posto ou graduação, em situações normais:

II - pelo exercício de cargos, em situações especiais:

Comparando com a tabela do Decreto nº 86.763, de 1981, verifica-se ter havido uma radical redução na quantidade de funções, cargos, missões e comissões que davam direito à Indenização de representação.

Os valores desta parcela indenizatória, referentes apenas ao inciso I, voltariam a ser alterados, nas datas abaixo especificadas, através de Medidas Provisórias que depois deram origem à Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996.

Vigência de 01 Set 94 a 30 Nov 94

I - pelo exercício do posto ou graduação, em situações normais:

Vigência de 01 Dez 94 a 31 Dez 2000

I - pelo exercício do posto ou graduação, em situações normais:

A Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, extinguiu a Indenização que era de caráter geral, paga mensalmente a todos os militares. Manteve, no entanto, a Indenização (agora com o nome de Gratificação de Representação) que existe desde 1969 e é paga ao militar, em caráter temporário, pelo exercício de cargo de comando, direção ou chefia de Organização Militar e a que é referente a viagem de representação ou por estar às ordens de autoridade estrangeira. A tabela foi mantida pela Lei nº 13.954, de 2019.

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